Justiça

A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas, escritórios de advocacia e pessoas físicas investigadas por envolvimento em um esquema de descontos ilegais em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é resultado de 15 ações cautelares ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de garantir o ressarcimento das vítimas das fraudes.

A medida foi deferida pela juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e inclui ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, no período entre janeiro de 2019 e março de 2025. Os alvos são 12 entidades associativas, seis consultorias, dois escritórios de advocacia e três outras empresas, além de dirigentes e sócios dessas instituições. As informações são do Metrópoles.

Segundo as investigações, parte das entidades envolvidas funcionava como empresas de fachada, criadas com o objetivo de aplicar fraudes por meio de “laranjas”. As associações teriam realizado filiações fraudulentas de aposentados para autorizar, de forma irregular, descontos mensais nos benefícios previdenciários.

O processo judicial foi iniciado em 8 de maio, quando a AGU apresentou a primeira ação, pedindo o bloqueio de R$ 2,56 bilhões relacionados às 12 associações. No dia seguinte, a Controladoria-Geral da União (CGU) solicitou a ampliação do escopo da ação, incluindo seis empresas e oito pessoas físicas, suspeitas de intermediar o pagamento de propinas a servidores do INSS e a outras pessoas ligadas ao esquema.

A juíza Luciana Moura determinou o desmembramento do processo em 15 ações distintas, cada uma com até cinco réus, para facilitar o andamento processual. No dia 3 de junho, ela já havia decretado o bloqueio de R$ 119 milhões nas cinco primeiras ações, atingindo oito empresas e seus sócios.

As decisões mais recentes, que elevaram o valor total bloqueado para R$ 2,8 bilhões, foram publicadas nesta quinta-feira (12). Os recursos bloqueados poderão ser utilizados futuramente para ressarcir os aposentados e pensionistas prejudicados pelos descontos ilegais. As investigações seguem em curso. 

Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Diego Castro (PL) pretende regulamentar o pagamento de honorários para advogados dativos — profissionais nomeados pela Justiça para atuar em processos de pessoas hipossuficientes, quando não há presença da Defensoria Pública. A proposta, protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta quarta-feira (11), e visa estabelecer critérios claros para nomeação, remuneração e controle da atuação desses profissionais.

O texto institui a criação de um cadastro estadual de advogados dativos, a ser gerido em parceria entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e o Poder Judiciário. A designação deverá ocorrer de forma alternada e equitativa, conforme a disponibilidade dos inscritos.

O pagamento deverá ser realizado pelo Estado da Bahia por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — para montantes de até 30 salários mínimos — ou via precatórios para valores superiores. Em ambos os casos, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) ficará responsável por efetuar os pagamentos, com um sistema eletrônico que informará aos advogados o status das solicitações. Há ainda prioridade no pagamento para advogados que se enquadrem na regra de “superprioridade” prevista na Constituição Federal, com teto de até 90 salários mínimos.

A proposta determina ainda que o juiz da causa deverá fixar e fundamentar os honorários, publicando a decisão em sistema eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a fim de garantir transparência. O advogado terá o prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da ação, para apresentar memorial descritivo das atividades e os cálculos dos honorários. O juiz, por sua vez, deve validar ou ajustar os valores em até 10 dias.

Ainda de acordo com o texto, o pagamento dos honorários deverá ocorrer após o encerramento da causa, mediante apresentação de certidão da autoridade judiciária responsável pelo processo. O projeto proíbe a acumulação de nomeações por um mesmo profissional, com exceção de casos justificados pela ausência de outros cadastrados.

Na justificativa, o deputado argumenta que o projeto visa garantir segurança jurídica e valorização para os profissionais que atuam em regiões onde a Defensoria Pública não consegue atender a demanda.

“Ao viabilizar a assistência jurídica gratuita em processos judiciais, o projeto poderá beneficiar diretamente cerca de 50,5% da população baiana, que vive em situação de pobreza, conforme dados de 2022, do IBGE. O projeto ainda reduzirá a pressão sobre a colenda Defensoria Pública - que enfrenta o aumento do déficit de defensores e precisa recorrer a greves para prover a manutenção da entidade - e evitará custos imediatos com expansão de sua estrutura”, escreveu Diego Castro.

O projeto será analisado pelas comissões temáticas da AL-BA antes de seguir para votação em plenário.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se posicionou publicamente sobre a greve dos servidores da entidade após os sindicatos da categoria decidir por dar seguimento a paralisação. Em nota enviada à imprensa nesta quinta-feira (12), o TJ-BA afirmou que está analisando as pautas trazidas pelas representações sindicais e destacou que a “gestão de recursos públicos requer cuidado”.

Em nota, a Corte disse que as reivindicações dos trabalhadores são de natureza salarial, fazendo referência ao novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV). No posicionamento, o TJ-BA também criticou a manutenção da greve, avaliando que a paralisação vai na “contramão da regularidade’, impactando nos serviços prestados pelo tribunal.

“A gestão de recursos públicos requer o cuidado necessário para preservar os serviços que devemos oferecer, com qualidade, á população. Nesse sentido, a greve vem na contramão da plena regularidade no funcionamento dos serviços judiciários, impactando no cotidiano de tantas pessoas que buscam a Justiça para a solução dos mais variados assuntos da vida. Informamos que todas as medidas adequadas à breve normalização desse cenário estão sendo, diariamente, analisadas pelas equipes técnicas deste Tribunal”, escreveu o TJ-BA. 

As discussões ocorrem meio a imbróglio envolvendo o novo PCCV do tribunal, que está com o projeto na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O PL foi destrinchado pelo Bahia Notícias e a reportagem constatou que a proposta causará um impacto financeiro de quase R$ 1,4 bilhão até 2032, com a incorporação do PCCV ocorrendo de forma “escalonada”.

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Os sindicatos exigem que o projeto seja aprovado pelos deputados sem que ocorra alteração no texto original. Todavia, segundo fontes do BN, o governo do estado já teria informado que será preciso realizar adaptações para poder arcar financeiramente com o PCCV.

Na quarta (11), os servidores do Poder Judiciário da Bahia se reuniram para debater os rumos do movimento grevista e avaliar as últimas tratativas com o TJ-BA.

O presidente do Sinpojud, Manuel Suzart, informou que foi surpreendido após o Tribunal apresentar a justificativa de que a aprovação do PCCV seria inviável, por conta do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o sindicalista, o TJ-BA disse que a implementação do plano, neste momento, violaria o marco temporal estabelecido pela legislação, o que, na avaliação do sindicato, representa mais um obstáculo imposto à valorização dos servidores.

A Justiça baiana determinou a interdição Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) da Penitenciária Lemos de Brito, localizada no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. A decisão atende a ação civil pública ajuizada em março de 2022 pela promotora de Justiça Andréa Ariadna, titular da Promotoria de Execuções Penais da capital, e determina que o Estado da Bahia interdite a unidade no prazo de 30 dias. 

A sentença obriga ainda que o Estado providencie imediatamente uma alternativa externa para o preparo e fornecimento das refeições destinadas aos internos, conforme a legislação sanitária vigente. Segundo a denúncia do Ministério Público estadual (MP-BA) foram identificados vazamento de gás, risco de superaquecimento de equipamentos, falhas nos sistemas elétrico e hidráulico, alagamentos e até incêndio em uma das caixas de força na cozinha da unidade. 

Os problemas estruturais apresentavam risco à integridade física de internos e servidores. Tais condições foram classificadas como insalubres e incompatíveis com as normas mínimas de segurança e saúde.

Na decisão, a Justiça também determinou que o Estado adeque a estrutura da UAN às exigências apontadas em laudo técnico elaborado pela Defesa Civil de Salvador (CODESAL). Para que a interdição seja suspensa, será necessário apresentar novo laudo que comprove a regularização integral das inconformidades apontadas.

O Movimento Brasil Livre (MBL) foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a pagar R$50 mil por danos morais ao ator baiano Wagner Moura. Em 2016, o grupo fez uma publicação insinuante envolvendo o artista e a Lei Rouanet.

No dia 30 de março de 2016, o grupo publicou uma foto no Facebook com a foto do ator e o selo “Rouanet de Governismo”. Na publicação, que ainda está disponível na rede social, o grupo questiona “quanto custa o seu governismo”, para logo em seguida afirmar:"Wagner Moura, captando R$ 11,5 milhões pela Lei Rouanet, fará vídeos defendendo o governo Dilma".

Segundo o jornal O Globo, o desembargador relator determinou também a retirada da postagem no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000, que pode aumentar em caso de descumprimento.

O MBL é um grupo político de direita, neoliberais conservadores, que ficou conhecido durante os protestos pelo impeachment de Dilma, em março de 2016. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pelo arquivamento liminar de um pedido de providências apresentado pelo Município de Camaçari, na Bahia, que questionava a forma de cálculo utilizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para definir os valores devidos a título de precatórios. O caso foi analisado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que concluiu não haver mais necessidade de intervenção, uma vez que a prefeitura já quitou todas as obrigações referentes aos anos em disputa.

O município alegava que o TJ-BA estaria aplicando um percentual mínimo sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) de maneira inconstitucional e excessiva, contrariando a Resolução CNJ nº 303/2019 e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial o caso da Reclamação 32.017/SC. A istração municipal pedia ainda uma medida cautelar para impedir eventuais bloqueios de valores até que um novo plano de pagamento fosse estabelecido para os exercícios de 2021, 2022 e 2023.

Após solicitação de informações ao TJ-BA, o tribunal baiano informou ao CNJ que o Município de Camaçari encontra-se em situação de plena adimplência, tendo quitado integralmente os planos anuais de pagamento de precatórios, inclusive os relativos a 2025. O corregedor nacional de Justiça considerou que o pedido havia perdido o objeto, já que os anos questionados (2021 a 2023) já estavam totalmente pagos, arquivando a ação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reuniu novas provas para embasar uma denúncia contra o contraventor Rogério de Andrade, no contexto da investigação do assassinato de Fernando Iggnácio, ocorrido em 10 de novembro de 2020. As informações são da Agência Brasil.

A vítima, Fernando Iggnácio, e o mandante do crime, Rogério de Andrade, são, respectivamente, genro e sobrinho de Castor de Andrade, falecido em abril de 1997 no Rio de Janeiro. Castor foi um conhecido chefe do jogo do bicho na zona oeste da capital carioca por décadas.

As provas foram apresentadas pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Rio de Janeiro (Gaeco/MPRJ), que coletou documentos considerados suficientes pelo STF para sustentar a acusação.

A decisão do ministro Nunes Marques, relator do caso, confirmou a validade das provas e rejeitou um pedido da defesa de Rogério de Andrade para trancar a ação penal. Com isso, o bicheiro continuará preso em um presídio federal, onde cumpre pena no Mato Grosso do Sul.

Em sua análise, o ministro Nunes Marques descartou os argumentos da defesa, que alegava o descumprimento de uma decisão anterior da Segunda Turma do STF. Na ocasião, o tribunal havia determinado o arquivamento de uma ação penal por considerar a denúncia inicial fraca em termos de provas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou um pedido de providências formulado um oficial de registro na Bahia, que acusava o juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), Moacir Reis Fernandes Filho, de perseguição e abuso de poder. A decisão, proferida pelo ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, considerou que não havia justa causa para intervenção do órgão e manteve a competência da Corregedoria local para apurar eventuais irregularidades.

No processo, o denunciante alegou ser alvo de um "padrão de tratamento rigoroso, unilateral e punitivo" por parte do magistrado, incluindo vistorias surpresa em seu cartório com o suposto objetivo de encontrar fundamentos para a decretação da perda de sua delegação. O requerente argumentou ainda que as ações do juiz configurariam desproporcionalidade, desvio de finalidade e prejuízo ao erário, devido aos gastos públicos com as inspeções. Ele pediu, liminarmente, a suspensão do Processo istrativo Disciplinar (PAD) em curso, o afastamento do juiz e a anulação das vistorias já realizadas, além da instauração de um procedimento para apurar supostas irregularidades do magistrado.

O CNJ destacou que a atuação não substitui a competência dos Tribunais de Justiça estaduais em processos disciplinares, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou erro grave. Além disso, ressaltou que o requerente não apresentou provas suficientes de que o juiz agiu com má-fé ou parcialidade, limitando-se a alegações genéricas de perseguição.

O corregedor nacional também observou que já há um PAD em andamento no TJ-BA e que a abertura de um novo procedimento no CNJ configuraria duplicidade de apuração. Diante disso, o pedido foi arquivado, e a liminar, considerada prejudicada.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou, na quarta-feira (11), inquérito para investigar a morte do pedreiro Antônio Batista Gulhões, 64 anos, ocorrida na manhã da terça-feira (10), no bairro de Pernambués, em Salvador.

O acidente fatal ocorreu quando a escada de alumínio que Antônio manuseava tocou em um cabo de alta tensão, resultando em uma descarga elétrica.

Equipes de emergência foram acionadas, mas não conseguiram reanimar Antônio, que morreu no local. A Polícia Militar e a Neoenergia Coelba estiveram presentes para aguardar a chegada do Departamento de Polícia Técnica (DPT) para a realização da perícia. A concessionária destacou a importância de seguir normas de segurança ao trabalhar próximo à rede elétrica, alertando sobre os riscos envolvidos.

O inquérito do MPT busca apurar as responsabilidades pelo acidente e verificar se as normas de segurança do trabalho foram seguidas pelo empregador, tanto com a oferta de equipamentos de proteção individual e coletiva quanto de treinamento de protocolos de atividade de risco. O objetivo é garantir que medidas preventivas sejam adotadas para evitar que outros trabalhadores sejam vítimas de acidentes semelhantes.

A investigação do MPT contará com a contribuição de outros órgãos públicos, como a Polícia Civil da Bahia. Também serão solicitadas informações à Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão responsável pela fiscalização das condições de trabalho e do cumprimento das normas de saúde e segurança. Em casos de acidentes de trabalho fatais, a SRT-BA realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho aplicáveis a este tipo de atividade e produz relatório.

A Prefeitura de Salvador entregou, nesta quarta-feira (11), 1.952 títulos de propriedade a moradores do Alto do Coqueirinho, por meio do programa Casa Legal, que promove a regularização fundiária de áreas urbanas da capital baiana. A cerimônia contou com as presenças do prefeito Bruno Reis e do corregedor-geral de Justiça da Bahia, desembargador Roberto Maynard Frank, dentre outras autoridades e os próprios beneficiários.

Durante a cerimônia, realizada na própria comunidade, o prefeito Bruno Reis comentou o impacto social da iniciativa. “Esse é um dos momentos mais emocionantes da vida de uma família. Só quem vive em uma casa e não tem o documento sabe o que é não ter essa segurança. Isso aqui muda a vida das pessoas, valoriza o imóvel, abre a possibilidade de ar crédito e garante que ninguém vai tomar aquilo que é seu. Hoje, cada um aqui sai com o seu papel na mão e com a certeza de que é dono do seu lar”, afirmou.

O prefeito lembrou que a área do Alto do Coqueirinho era antigamente conhecida como Fazenda São Francisco e foi ocupada ao longo do tempo, sem que os moradores tivessem o ao documento legal de propriedade. "As pessoas não tinham a escritura, aquele papel que a gente guarda embaixo do colchão, que dá a certeza de que, daqui até a eternidade, ninguém vai tirar você do lugar que é seu. A Prefeitura, junto com o Tribunal de Justiça e os cartórios, indenizou o antigo proprietário, para que a área asse para o poder público. E agora, depois de todo o processo de legitimação fundiária, estamos entregando a escritura definitiva a vocês”, completou o prefeito.

O desembargador Roberto Maynard Frank lembrou que a ação garante segurança jurídica às famílias beneficiadas e é um avanço na política habitacional da cidade. "É uma grande alegria saber que as suas residências, onde vocês vivem, constroem suas histórias e criam suas famílias, a partir de agora estarão devidamente registradas em cartório. Estarão legitimadas perante a vida civil, garantindo segurança jurídica e dignidade a todos", declarou. 

O secretário municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), Luiz Carlos de Souza, comentou sobre a importância do programa Casa Legal, que tem promovido a regularização fundiária em diversas comunidades da cidade. Na última segunda (9), por exemplo, mais de 2,2 mil títulos de propriedade foram entregues em uma cerimônia no Costa Azul.

“Esse é um processo que nos alegra muito. A gente sabe que o serviço público é desafiador, espinhoso, com pouco tempo e poucos recursos. Mas, no final do dia, quando conseguimos realizar sonhos como esse, tudo vale a pena. Hoje entregamos quase duas mil escrituras aqui, mas temos mais de 42 mil tramitando entre a Seinfra, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e os cartórios”, disse. 

A presidente da Associação Comunitária de Moradores do Alto do Coqueirinho (ACMAC), Nádia Pacheco, celebrou a conquista dos moradores. Ela lembra que a escritura não é apenas um documento simbólico, mas necessária em situações do dia a dia.

“Esse documento é fundamental. Às vezes, a gente precisa vender, dividir bens, resolver questões familiares, mas sem esse documento nada disso é possível. Sem a escritura, isso tudo se complica. A gente agradece por essa iniciativa da Prefeitura que contempla tantas famílias. O bairro inteiro precisa dessa regularização. Tem gente aqui que vive apenas do Bolsa Família. Um projeto como esse ajuda e fortalece muito”, relatou. 

PROCESSO 

A regularização fundiária é conduzida pela Seinfra em parceria com a Sedur e o Poder Judiciário da Bahia, por meio do programa nacional Solo Seguro, e promove estudos técnicos, jurídicos e sociais para emissão gratuita das escrituras. Caso os beneficiários tivessem que arcar com os custos do processo por conta própria, o valor poderia chegar a R$8 mil por imóvel.

“Eu moro aqui no bairro há mais de 40 anos, mas não tinha essa minha escritura, não podia fazer nada, não tinha nenhuma segurança. Agora vou dormir com a consciência tranquila de que a minha casa, onde criei meus cinco filhos, continuará sendo nossa”, comemorou o aposentado Virgílio Castro, de 75 anos.