TJ-BA delega competências istrativas para agilizar processos internos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em decisão assinada pela presidente do tribunal, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, delegou competências específicas à Secretaria de istração e a diretores para a prática de atos istrativos, nesta sexta-feira (13). A medida, de acordo com o documento, visa agilizar processos internos e descentralizar decisões operacionais.

O decreto estabelece que a Secretária de istração do TJ-BA a a ter autorização para apostilamentos de contratos de bens, serviços e convênios vinculados à pasta, especialmente em casos de reajustes de preços previstos nos próprios contratos, atualizações financeiras e compensações. Além disso, a secretária poderá autorizar pagamentos de adiantamentos, ajuda de custos e reembolsos de despesas com transporte e pedágios. Outra atribuição é a liberação de valores retidos em contas de contingenciamento, para contratos acima de R$ 50 mil.

Ainda no âmbito da Secretaria de istração, o decreto permite a aquisição de bens por meio de convênios com o Governo do Estado em valores superiores a R$ 100 mil, bem como a de contratos e aditivos com a Neoenergia Coelba para ajustes tarifários. A secretária também fica autorizada a expedir atos normativos relacionados às rotinas istrativas da pasta. Em caso de impedimento ou ausência, o substituto legal terá as mesmas atribuições.

Os diretores de Suprimento e Patrimônio, Engenharia e Arquitetura e Serviços Gerais também receberam delegações específicas. Eles poderão apostilamentos de contratos em casos de alterações na razão social do contratado ou empenho de dotações orçamentárias, além de liberar valores retidos em contingenciamento até R$ 50 mil e designar servidores para fiscalização de contratos. A Diretoria de Engenharia e Arquitetura, em particular, terá competência para tratar de demandas junto à Coelba e à Embasa, como solicitações de extensão de rede, estudos de viabilidade e licenças para obras.