AL-BA retoma debate travado no Senado desde 2012 e apoia nova PEC para ampliar poder legislativo dos estados

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) encaminhou um Projeto de Resolução que autoriza o envio de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC) com o objetivo de ampliar as competências legislativas dos estados. A resolução será encaminhada ao Congresso Nacional por meio de articulação da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), marcando uma iniciativa para reabrir o debate sobre o fortalecimento do pacto federativo.

Na prática, a proposta baiana visa alterar o artigo 24 da Constituição Federal, que trata da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Pela legislação atual, os estados só podem legislar sobre matérias concorrentes quando houver norma geral da União. Segundo a Mesa, a nova proposta pretende dar aos legislativos estaduais autonomia plena para legislar sobre essas matérias mesmo na ausência de uma lei federal, e garantir que normas estaduais não sejam automaticamente suspensas quando uma regra nacional for editada posteriormente.

O texto aprovado pela AL-BA retoma o espírito da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, apresentada pelo então senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que desde então tramita no Senado. A PEC 47/2012, que contou com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem como objetivo garantir maior liberdade para os estados legislarem sobre temas de interesse local, mesmo que tais temas estejam sujeitos à legislação geral da União. Todavia, a proposta se encontra arquivada no Senado.

"A ideia é garantir que os estados tenham capacidade real de legislar sobre o que afeta diretamente seus cidadãos, sem depender sempre da edição de normas federais, que muitas vezes não chegam ou são distantes da nossa realidade local", afirmou um parlamentar envolvido na redação da resolução.

Segundo a justificativa da AL-BA, a proposta é uma resposta ao “engessamento federativo” e uma tentativa de atualizar a Constituição para uma realidade mais descentralizada, em que os entes federativos possam atuar de forma mais eficiente. A intenção da resolução é reforçar a autonomia dos estados para regular temas como segurança pública, meio ambiente, mobilidade urbana, educação, saúde e outros aspectos que, embora tenham dimensão nacional, demandam soluções regionais.

A resolução foi apresentada com o apoio dos presidentes das CCJs das Assembleias estaduais do país. A parceria foi possível por meio da Unale, que deverá encaminhar a proposta ao Congresso Nacional. Caso tenha apoio mínimo de um terço das Assembleias Legislativas dos estados brasileiros — conforme prevê o artigo 60 da Constituição — a proposta poderá ser protocolada como PEC no Senado.