O absurdo do aumento do IPTU IV

Este site apresenta mais um exemplo concreto que comprova a ilegalidade que foi o aumento de IPTU de terrenos e empreendimentos comerciais em nossa cidade. Imóvel: terreno de propriedade da Tenda Negócios Imobiliários S.A. Inscrição imobiliária: nº 686.767-7. Logradouro: Rua 2 de Julho, Areia Branca. Avaliação da PMS em 2013: R$ 3.091.781,00. Avaliação da PMS em 2014: R$ 70.185.761,38 (com base na lei contestada pela OAB-BA e diversos partidos políticos). Aumento de 2.200% na avaliação do terreno pelo município. O contribuinte recorreu do absurdo valor através de processo istrativo (nº 26924/2014) contra o município, no qual obteve decisão parcial em 1ª instância, reduzindo a avaliação para R$ 50.067.480,69. Como o município recorreu, o contribuinte obteve decisão na 2ª instância istrativa, reduzindo mais uma vez para R$ 29.769.929,24. Apelou mais uma vez istrativamente da decisão de 2ª instância e, até esta data, não há o julgamento final. É de se observar que o contribuinte acabou tendo que arcar com os custos com honorários advocatícios durante toda a contenda, sem considerar o que mais importa. A cidade deixou de gerar empregos, pois não foi possível aprovar o alvará de construção no terreno. Em nota recente, o município justifica que o contribuinte tem o direito de contestar a avaliação. Vejam que incoerência. Já se vão quase quatro anos e ainda não se tem uma decisão definitiva do município que permita a realização do empreendimento. Por meio de nota, a Tenda garantiu que a situação foi "satisfatoriamente resolveida em conjunto com a prefeitura de Salvador". "Dessa forma, a construtora ressalta que os investimentos e o cronogramas de construção dos empreendimentos estão mantidos. A companhia também ratifica seus planos de continuar desenvolvendo novos projetos na cidade de Salvador em parceria com o poder público, a exemplo de vários outros que já foram construídos, gerando mais empregos e desenvolvimento”, garantiu a empresa, por meio de nota. (Atualizada às 11h18 de 29/09/2017)